Termos e condições de uso
AVISO LEGAL SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Termo de Uso do UFMS Participativa
TERMO DE USO
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço UFMS Participativa encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da UFMS ao prover o serviço; informações para contato, qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso
Ao utilizar o serviço, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço UFMS Participativa e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Passaporte UFMS.
Descrição do serviço
A ferramenta online UFMS Participativa incentiva a participação cidadã e permite uma gestão aberta, transparente e democrática. A aplicação é construída com base na plataforma de código aberto Consul Democracy, que foi criada pelo município de Madrid e foi adaptada às necessidades da UFMS.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Passaporte UFMS (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço UFMS Participativa, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Endereço: Av. Costa e Silva, S/N.
E-mail: reitoria@ufms.br.
Telefone: 67 3345-7010.
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço UFMS Participativa, quem realiza o tratamento de dados pessoais é a própria UFMS.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o serviço Passaporte UFMS, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é o(a) encarregado(a) Mariane Cristina Wolf.
E-mail: encarregado.lgpd@ufms.br.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
-Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
-Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) - Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dão outras providências.
-Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Norma de Uso de Recursos de TIC
Política de Segurança da Informação da UFMS
Política de Privacidade e Proteção de Dados da UFMS
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as responsabilidades dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço UFMS Participativa.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário não deve, em hipótese alguma, fornecer e/ou digitar dados pessoais em campos e/ou formulários do serviço não designados para tal finalidade. A inserção de dados pessoais pelo usuário nas interfaces do serviço UFMS Participativa deve ser realizada somente nas situações sinalizadas pelo serviço.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à UFMS, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
Em nenhuma hipótese, a UFMS será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades da UFMS com meus dados?
A UFMS se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. É de responsabilidade da UFMS implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A UFMS poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Coleta: Por meio da base de dados UFMS gerida pelos Sistema de Gestão de Pessoas (SGP), Sistema Acadêmico de Graduação (SISCAD) ou Sistema Acadêmico de Pós-Graduação (SIGPOS) de acordo com o perfil do usuário, respectivamente, servidores, acadêmicos de graduação e acadêmicos de pós-graduação.
- Tratamento: Os dados são armazenados na base de dados UFMS. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados quando ocorrem alterações nas bases integrantes da base de dados UFMS ou mediante solicitação do próprio titular.
- Utilização: São utilizados para realização da gestão cadastral dos titulares.
- E-mail alternativo
- Coleta: Informado pelo usuário no ato do cadastro do Passaporte UFMS.
- Tratamento: Os dados são armazenados na base AD (Active Directory) da UFMS, sendo previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. São modificados mediante solicitação do próprio titular.
- Utilização: São utilizados para realizar a recuperação de passaporte e senha mantidos pelo serviço do Passaporte UFMS.
- IP
- Coleta: Coletado automaticamente pelo Sistema por meio dos protocolos de rede.
- Tratamento: Os dados são armazenados na base de dados UFMS. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. Não são modificados.
- Utilização: São utilizados para gestão de riscos de segurança da informação na UFMS.
- Data/Hora de Acesso
- Coleta: Coletado automaticamente pelo Sistema.
- Tratamento: Os dados são armazenados na base de dados UFMS. Sofrem operações de controle e monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por pessoal autorizado. Não são modificados.
- Utilização: São utilizados para gestão de riscos de segurança da informação na UFMS.
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário são compartilhados com os sistemas internos da UFMS cujas atribuições demandam a utilização de dados de pessoal armazenados na base de dados oficial do UFMS Participativa.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O serviço Passaporte UFMS se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço UFMS Participativa se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site compromete- se a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O serviço UFMS Participativa utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas neste Termo de Uso também são aplicáveis a eles.
Utilizamos apenas cookies necessários ao funcionamento do site.
O serviço UFMS Participativa utiliza da ferramenta denominada Google Analytics para para coleta de indicadores. O tipo de informação coletada por meio da implementação padrão do Google Analytics inclui os seguintes campos:
- Número de usuários e sessões
- Duração da sessão
- Sistemas operacionais
- Modelos de dispositivos
- Geografia
- Primeiras inicializações
Transferência internacional de dados
O serviço UFMS Participativa utiliza o Google Analytics, um serviço de análise web da Google Inc. (“Google”). O Google Analytics usa uma forma específica de cookie, ou tecnologia semelhante usada para coletar dados, que permite uma análise do seu uso no nosso site. As informações sobre o seu uso são geralmente transmitidas para um servidor Google nos EUA e armazenadas lá.
O Google usa essas informações em nosso nome para analisar seu uso deste site, de forma a compilar relatórios nas atividades do site, e prestar serviços adicionais relacionados ao site e ao uso de internet.
Ao concordar com o presente termo o usuário estará consentindo com a transferência internacional das informações que incluem o URL da página que você está acessando e seu endereço IP. As informações a serem transferidas também podem vir de cookies configurados pelo Google Analytics no seu navegador ou de outros cookies que já estejam lá e sejam acessíveis para sua leitura. Se quiser saber mais sobre como os dados são utilizados pelo Google Analytics pode acessar seu artigo intitulado "Como o Google utiliza os dados quando você usa sites ou aplicativos dos nossos parceiros", localizado em: www.google.com/policies/privacy/partners/.
País: Estados Unidos da América, Organização: Google - Google Inc.
Garantia para a transferência: consentimento específico do usuário para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
Os termos da referida transferência internacional, bem como esclarecimentos adicionais, estão descritos nos Termos de Serviço do Google Analytics (disponível em https://marketingplatform.google.com/about/analytics/terms/br/), os princípios de segurança e privacidade do Google Analytics (disponível em: https://support.google.com/analytics/answer/6004245?hl=pt) e a Política de Privacidade do Google (disponível em: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR).
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão deste termo de uso foi atualizada pela última vez em: 03/10/2024
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Passaporte UFMS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo de Uso será dirimida pela comarca Campo Grande - MS.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido.